Multa e suspensão
Processo administrativo 19995.006613/2025-90
PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.
Qual foi o resultado?
Na relação de processos encerrados, a SPA/MF registra multa e suspensão para PIXBET SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., com decisão indicada em Abr/26.
Leitura responsável
Esta página resume a tabela de transparência ativa. Ela não atribui crime, fraude ou irregularidade além do que consta na fonte administrativa.
Infrações descritas pela SPA
Opor embaraço à fiscalização (inciso III, art. 39)
A descrição oficial se refere a obstáculo ou dificuldade imposta ao trabalho de fiscalização da autoridade.
Deixar de fornecer informações/docs (inciso IV, art. 39)
A descrição oficial registra ausência de informação ou documento solicitado pela fiscalização.
Descumprir normas legais e regulamentares (inciso VII, art. 39)
A descrição oficial registra descumprimento de norma legal ou regulamentar aplicável ao operador.